Quem decide prestar concurso público deve saber que deverá aprender alguns fundamentos do direito. Algumas expressões são essenciais para a comprenssão dos conteúdos requeridos para as provas.

Se você está confuso ou se vê perdido diante de algumas expressões utilizadas no Direito, não se preocupe. Listamos abaixo as principais expressões utilizadas emconcursos e que precisam ser conhecidas pelos concurseiros:

• Ab-rogação: ato de ab-rogar, atp pelo qual se anula ou revoga um normativo (lei)
• Acórdão: texto que contém a decisão final de um tribunal sobre um tema específico
• Circunscrição: é a divisão que delimita a área de atuação de um tribunal ou de uma vara de Justiça
• Comutação da Pena: é a troca de uma condenação mais grave por uma mais leve
• Corregedor: magistrado com a função de fiscalizar os juízes de seus tribunal
• Curatela: função atribuída a alguém (no caso, o curador) para cuidar dos interesses de pessoas incapazes
• Data Venia: expressão do latim usada como forma de se desculpar antes de dizer que discorda da tese de outro juiz.
• Dolo: no direito penal, é a vontade de praticar um crime. No direito civil, é a intenção de prejudicar alguém.
• Efeito Diferido: princípio que dispõe sobre a aplicação de lei anterior a fatos atuais, mesmo que essa lei já tenha sido revogada.
• Ementa: resumo de lei ou decisão judicial. Normalmente, aparece no começo do documento como um enunciado.
• Habeas-corpus: beneficio que se pode conseguir na Justiça para impedir ou cancelar uma ordem de prisão
• Liminar: É uma decisão provisória, concedida por juiz ou tribunal, para evitar que quem pede o benefício seja prejudicado pela demora no julgamento de um processo.
• Periculum in Mora: do latim, significa que, se a decisão demorar, o julgamento da ação ficará sem sentido
• Revogar uma lei: tornar a lei sem efeito, nula, fazer que a lei deixe de vigorar.
• Sentença transitada em Julgado: é a decisão judicial definitiva que não pode ser contestada por recursos.
• Vista: os juízes podem interromper uma votação em julgamento pedindo vista do processo. Significa que querem examinar o caso antes de votar.